As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) devem incluir no seu planejamento ações de divulgação e de fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O planejamento deve contemplar empregadores inscritos e não inscritos no PAT, especialmente empresas de médio e grande porte.
(Instrução Normativa SIT nº 96/2012 - DOU 1 de 17.01.2012)
Fonte: IOB Online
(Instrução Normativa SIT nº 96/2012 - DOU 1 de 17.01.2012)
Fonte: IOB Online
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