Foi regulamentada a Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, bem como as demais disposições legais sobre a exploração de portos organizados e instalações portuárias. (Decreto nº 8.033/2013 - DOU 1 de 28.06.2013)
Fonte: IOB Online
Nenhum comentário:
Postar um comentário