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| Imagem: caixa.gov.br |
Por meio da norma em referência, foram publicadas as novas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, previstas na Lei nº 7.998/1990, bem como foram alteradas a Lei nº 10.779/2003, que trata da concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, e a Lei nº 8.213/1991, que cuida de benefícios da Previdência Social.
(Lei nº 13.134/2015 - DOU 1 de 17.06.2015)
Fonte: IOB Online
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