Alterado o Regulamento da Previdência Social para dispor sobre a concessão de aposentadoria a pessoa com deficiência

 

Foi alterado o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 142/2013.

(Decreto nº 8.145/2013)

Fonte: IOB Online