Governo regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho

O Governo federal regulou a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho. É considerada cooperativa de trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

(Lei nº 12.690/2012 - DOU 1 de 20.07.2012) 

 

Fonte: IOB Online