Códigos do Darf para recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
O Ato Declaratório Executivo Codac (ADE) 33 de 17/04/2013 alterou o ADE 86/2011, modificando a descrição dos códigos do Darf utilizados para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de que trata a Lei 12.546/2011, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Foram mantidos os códigos do ADE 86, alterando-se a descrição destes, na forma como segue:
- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e
- 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011 .
A descrição anterior referia-se tão somente a Serviços e Indústria, gerando dificuldades quanto ao código a ser utilizado para atividades do comércio abrangidas pela desoneração da folha de pagamento.
Onde encontro mais informações?
- Sitio da RFB\Legislação por Assunto\Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – neste endereço encontram-se os atos normativos acima referidos, bem como, outras normas sobre a matéria.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/contribprevreceitabruta.htm
- Ato Declaratório Executivo Codac 33 de 17/04/2013
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2013/CODAC/ADCodac033.htm
O Ato Declaratório Executivo Codac (ADE) 33 de 17/04/2013 alterou o ADE 86/2011, modificando a descrição dos códigos do Darf utilizados para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de que trata a Lei 12.546/2011, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013.
Foram mantidos os códigos do ADE 86, alterando-se a descrição destes, na forma como segue:
- 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011; e
- 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei 12.546/2011 .
A descrição anterior referia-se tão somente a Serviços e Indústria, gerando dificuldades quanto ao código a ser utilizado para atividades do comércio abrangidas pela desoneração da folha de pagamento.
Onde encontro mais informações?
- Sitio da RFB\Legislação por Assunto\Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – neste endereço encontram-se os atos normativos acima referidos, bem como, outras normas sobre a matéria.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/contribprevreceitabruta.htm
- Ato Declaratório Executivo Codac 33 de 17/04/2013
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2013/CODAC/ADCodac033.htm
Fonte: Sescap/PR
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