Foi disciplinada a implantação de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico, no âmbito da Gerência-Executiva Londrina, Estado do Paraná, com fundamento na Ação Civil Pública (ACP) nº 5000042-75.2011.404.7001.
(Resolução INSS nº 302/2013 - DOU 1 de 22.05.2013)
Fonte: IOB Online
(Resolução INSS nº 302/2013 - DOU 1 de 22.05.2013)
Fonte: IOB Online
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