O governo editou a Medida Provisória nº 540 de 03 de agosto de 2011, que alterou a contribuição previdenciária de 20% das empresas que fabricam alguns produtos classificados segundo a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados), no período de 01/12/2011 a 31/12/2012, para 1,5% sobre a valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
A MP foi retificada no dia 05 de agosto de 2011, e foram inclusos mais códigos da TIPI.
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