A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de lei que garante ao trabalhador doméstico o direito ao seguro-desemprego, mesmo que ele não tenha contribuído para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A matéria assegura ao trabalhador doméstico, que tenha trabalhado durante 15 meses, o pagamento em única parcela, no valor de um salário mínimo (R$ 545), do seguro-desemprego.
Já o empregador terá que pagar 1% a mais da contribuição para a Previdência Social, ou seja, passará a pagar 13%, nos casos em que não for feita a inscrição do trabalhador doméstico no FGTS. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
Fonte: odiario.com
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