Divulgados os novos valores dos pisos salariais no Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 593/2013, publicada no DOE SC de 26.03.2013, divulgou os novos valores dos pisos salariais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, de R$ 765,00, R$ 793,00, R$ 835,00 e R$ 875,00, para as categorias profissionais que especifica.

A referida Lei entrou em vigor em 26.03.2013, produzindo efeitos desde 1º.01.2013.

(Lei Complementar nº 593/2013 - DOE SC de 26.03.2013) 

 

Fonte: IOB Online

 

LEI Complementar Nº 593, DE 25 DE MARÇO DE 2013

 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 1º .....................................................................

 I – R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) para os trabalhadores:

 .................................................................................

 II – R$ 793,00 (setecentos e noventa e três reais) para os trabalhadores:

 .................................................................................

 III – R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) para os trabalhadores:

 .................................................................................

 IV – R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) para os trabalhadores:

 ......................................................................” (NR)

 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Florianópolis, 25 de março de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado