Súmula vinculante do STF prevê que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo

O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) editou, em sessão de 11.03.2015, o seguinte enunciado de súmula vinculante:

Súmula Vinculante nº 40 - “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”

(Súmula Vinculante STF nº 40 - DOU 1 de 20.03.2015)

Fonte: IOB Online