As Superintendências do Ministério do Trabalho e Emprego devem seguir novas orientações acerca do aviso prévio quando da assistência a homologação das rescisões de contrato de trabalho.
NOTA TÉCNICA Nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE
NOTA TÉCNICA Nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE
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