Regulamentada a profissão de motorista profissional

A Lei nº 12.619/2012, a qual começa a vigorar 45 dias após a sua publicação, ocorrida em 02.05.2012, regulamentou a profissão de motorista profissional. Integram a categoria os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que trabalhem mediante vínculo empregatício nas atividades de transporte rodoviário de passageiros e no transporte rodoviário de cargas.

(Lei nº 12.619/2012 - DOU de 02.05.2012)

Fonte: IOB Online